ITBI · Imunidade do art. 156, §2º, I CF

Regras municipais ITBI

Cadastre e gerencie as regras municipais que o simulador usa para calcular o risco de perda da imunidade na integralização de imóveis. Cada regra reúne fonte normativa (lei/decreto/IN), ano da verificação e o critério de atividade preponderante (janela 2+2 ou 3 anos do CTN, art. 37) — além de alíquota, limite de receita imobiliária e multiplicador de rigor.

O que cada campo significa

Fonte: norma que sustenta a regra (ex.: Lei Municipal 11.154/91 + IN SUREM 5/2017). Múltiplas fontes podem ser separadas por + ou ;.

Ano de verificação: use o formato AAAA-MM (ex.: 2025-01). Regras com mais de 36 meses recebem o badge "Em revisão" automaticamente.

Critério de atividade preponderante: escolha entre 2+2 (2 anos antes + 2 depois — padrão CTN) ou 3 (PJ nova: 3 anos após). Algumas prefeituras adotam apenas a janela posterior.

Cadastro de regras

Crie novas regras, duplique uma da biblioteca embarcada como ponto de partida ou edite as suas. As alterações ficam salvas neste navegador.

Regra municipal aplicada

Sobrescreve limite, alíquota e multiplicador de risco usados no score.

Buscar pelo seu município

Município

Aplica automaticamente a regra cadastrada para o município selecionado.

Selecionar regra

Padrão CTN (sem regra municipal específica) · —

Oficial

Limite preponderância: 50% · Alíquota ITBI: 3.00% · Multiplicador: 1.00×

Fonte: CTN art. 37 + CF art. 156 §2º I (regra geral nacional) · Atualizado em 2025-01

Regra geral: imunidade salvo se >50% da receita operacional dos 2 anos anteriores + 2 posteriores (PJ pré-existente) ou dos 3 anos seguintes (PJ nova) for de locação, venda ou arrendamento de imóveis.

Aplicar ao grupo econômico

Torna a regra selecionada acima efetiva no cálculo de ITBI do seu grupo econômico — substituindo a regra que estiver aplicada hoje.

Regra atualmente selecionada nesta tela: Padrão CTN (sem regra municipal específica)

Ir para grupo econômico

Também é possível selecionar dentro do grupo

Você também pode escolher a regra direto no card do grupo econômico, no bloco "Regra municipal aplicada". O botão acima é um atalho para quem está editando regras nesta tela.